SUBDISTRIBUIÇÃO (“TERMO”)

Neste Termo estão as condições estabelecidas pela SOLFACIL ENERGIA SOLAR TECNOLOGIA E SERVICOS FINANCEIROS LTDA. (“Solfácil”), com sede Rua Cardeal Arcoverde, 2.450, 2º andar, cj. 201, 5° andar, cjs. 501 a 511, 6º andar, cjs. 601 a 611, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05408-003, inscrita no CNPJ/ME sob nº 31.931.053/0001-50, bem como pelas empresas do seu grupo societário, incluindo, mas não se limitando à SOLFACIL DISTRIBUIDORA INDUSTRIAL LTDA., inscrita no CNPJ sob o n.º 01.855.226/0001-37, estabelecida na Rua José Alves dos Santos Passos, n.º 3064, Bairro São Martinho, em Tubarão/SC, CEP 88.708-701 e filiais (“Solfácil Distribuidora”), para utilização da plataforma eletrônica de sua propriedade (“Plataforma Solfácil”).

Considerando que Solfácil atua na comercialização de equipamentos fotovoltaicos, incluindo módulos, inversores e acessórios (“Equipamentos”);

Considerando que o Distribuidor (“Você”) também atua com a comercialização de Equipamentos;

Considerando o seu interesse na utilização da Plataforma Solfácil para adquirir e revender Equipamentos, o presente Termo tem por finalidade estabelecer as condições gerais de uso da Plataforma Solfácil;

1. ACESSO À PLATAFORMA SOLFÁCIL

1.1. A utilização da Plataforma Solfácil está condicionada à aprovação do seu cadastro junto à Solfácil;

1.2. Ao preencher o cadastro, Você declara que as informações fornecidas são verdadeiras, precisas e completas, bem como se declara ciente de que eventuais falsidades e/ou omissões poderá sujeitá-lo às responsabilidades criminais e cíveis, de acordo com a legislação brasileira.

1.3. Você deverá comunicar imediatamente à Solfácil qualquer modificação cadastral relevante que venha a ocorrer. A Solfácil também poderá solicitar a atualização cadastral de tempos em tempos.

1.3.1. Comunicações entre as Partes poderão ser realizadas via Canais de Atendimento oficiais da Solfácil. Ainda, comunicações da Solfácil poderão ser enviadas a Você aos endereços e números de telefone cadastrais indicados na Plataforma Solfácil.

1.4. Uma vez aprovado o cadastro, você deverá informar os dados pessoais de seus representantes legais e indicar as pessoas (“Usuários”) que acessarão a Plataforma Solfácil. O acesso se dará por meio de login e senha, os quais são pessoais e intransferíveis, sendo você integralmente responsável pelas ações praticadas por meio do seu login.

2. DO DISTRIBUIDOR

2.1. Você declara que não utilizará a Plataforma Solfácil para praticar atividades ilegais ou consideradas proibidas de acordo com o Acordo Operacional e com o presente Termo. Na ocorrência de qualquer uma destas hipóteses, a Solfácil poderá suspender temporária ou definitivamente o serviço e a Conta do Usuário, sem prejuízo de pleitear por eventuais danos causados por sua ação ou omissão;

2.2. Você não reivindicará qualquer direito sobre propriedade intelectual da SOLFACIL e/ou de seus fornecedores de tecnologia, retendo a SOLFACIL todos os direitos, sob pena de responder civil e criminalmente.

3. DA SOLFACIL

3.1. A Solfácil se obriga a disponibilizar acesso à Plataforma Solfácil na forma prevista no presente Termo;

3.2. A Solfácil: (i) não fornecerá conexão de acesso à Internet para a utilização da Plataforma Solfácil; (ii) não é responsável por indisponibilidades da Plataforma Solfácil causadas por circunstâncias alheias ao seu controle; (iii) não controla a transferência de dados por meio das telecomunicações (incluindo a Internet); e (iv) não é responsável pelo tráfego de dados, segurança e confidencialidade de informações até a Plataforma Solfácil;

3.3. A Solfácil se reserva ao direito de, a qualquer tempo e sem comunicação prévia, suspender o seu acesso à Plataforma Solfácil, seja de forma temporária ou definitiva, não sendo devida qualquer indenização.

3.4. A Solfácil se reserva ao direito de adicionar ou remover funcionalidades ou características da Plataforma Solfácil a qualquer tempo, podendo suspender ou interromper um serviço completamente.

4. E-COMMERCE

4.1. A Solfácil Distribuidora será responsável pela existência, qualidade, quantidade, regularidade, garantia e/ou legitimidade dos Equipamentos ofertados no e-commerce.

4.2. Você declara-se ciente de que o Equipamento somente será despachado para entrega após a aprovação do pagamento.

4.3. Você reconhece ser o responsável pela exatidão e veracidade do endereço de entrega do Equipamento, isentando a Solfácil e/ou a Solfácil Distribuidora de qualquer responsabilidade nesse sentido.

4.4. Você declara-se ciente que após a finalização do pedido não será possível alterar a forma de pagamento e/ou o endereço de entrega, solicitar adiantamento ou, ainda, prioridade na entrega.

4.5. A Solfácil Distribuidora é responsável por prestar informações verdadeiras e suficientes sobre os produtos a serem comercializados no E-Commerce, incluindo, mas não se limitando: (i) descrição técnica, (ii) estoque, (iii) preços, (iv) frete, se aplicável, (v) prazo de entrega, se aplicável, (vi) prazo de garantia, mantendo-os sempre atualizados.

4.6. Na comercialização dos produtos, a Solfácil Distribuidora se compromete a: a) embalar o produto devidamente para envio a Você, a fim de manter a integridade do produto durante seu transporte; b) garantir a entrega do produto nas condições e no prazo comunicado, por meio de empresas que permitam a sua rastreabilidade, se aplicável; c) não cancelar um pedido confirmado injustificadamente, a não ser por caso fortuito ou força maior, casos em que Você será devidamente comunicado; d) emitir e enviar, junto com o Equipamento, uma via física da nota fiscal eletrônica, em conformidade com a legislação tributária; e) atualizar o status do Equipamento (e.g. realizado, confirmado, em trânsito) a cada etapa superada, principalmente com relação ao código de rastreamento do Equipamento despachado; f) garantir o recolhimento de todos os impostos e contribuições devidos na operação de venda.

4.7. Você ou seu Cliente terão o prazo de até 90 (noventa) dias corridos, a contar do recebimento dos Equipamentos por Você e desde que, cumulativamente, ainda não tenha ocorrido a instalação dos Equipamentos e que, no momento da entrega dos Equipamentos, tenha sido inserida ressalva na CT-e do transportador, para contatarem a Solfácil e/ou a Solfácil Distribuidora acerca de: i) vício aparente nos Equipamentos; ii) pedido incompleto ou incorreto em relação ao que foi acordado no pedido de compra. No caso de vício oculto, o prazo de 90 (noventa) dias corridos contará do conhecimento do vício nos Equipamentos. No caso de devolução, os Equipamentos deverão ser devolvidos à Solfácil Distribuidora na embalagem original ou similar, acompanhado da nota fiscal e de todos os seus acessórios.

4.8. Os inversores, módulos e demais peças terão suas garantias fornecidas pelas fabricantes - nos prazos por ela estabelecidos.

4.9. As estruturas para módulos fotovoltaicos produzidas pela Solfácil e/ou Solfácil Distribuidora possuem a garantia de 20 (vinte) anos, desde que Você tenha cumprido com todas as orientações e recomendações de instalação da estrutura, informados no datasheet da respectiva estrutura. A garantia é intransferível a terceiros.

4.10. A Solfácil e/ou Solfácil Distribuidora reservam-se ao direito de negar a substituição e/ou devolução do módulo, inversor e/ou estruturada, caso constatado: i) mau uso, ii) negligência no manuseio dos itens; iii) problema causado por transporte ou armazenamento da estrutura, que não tenha sido feito por contratados da Solfácil e/ou Solfácil Distribuidora; iv) defeito causado por fungos, animais e/ou forças da natureza; v) desgaste natural, incluindo desgaste causado pelo clima; vi) pedido não atende aos prazos e condições mencionados acima.

4.11. Você declara ter ciência que, quando do final da vida útil dos Equipamentos, realizará e/ou instruirá seu cliente integrador a realizar o descarte dos Equipamentos em plena conformidade com a Política Nacional de Descarte de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/10) e demais normas, inclusive municipais, aplicáveis.

5. PRIVACIDADE

5.1. Ao se inscrever na Plataforma Solfácil e aderir ao presente Termo, você expressamente concorda com a Política de Privacidade da Solfácil, que dispõe sobre a coleta, tratamento e eventual compartilhamento dos dados, disponível para consulta no site: https://landing.solfacil.com.br/politica-de-privacidade.

6. FRAUDES

6.1. Você responderá por qualquer fraude realizada por si ou por terceiros a Você vinculado, individual ou conjuntamente, em meio virtual ou físico, de ações ou omissões, culposas ou dolosas, ou decorrentes de descumprimento do presente Termo ou de legislação e/ou norma regulamentadora aplicável e terá seu acesso à Plataforma Solfácil suspenso.

6.2. A Solfácil poderá bloquear ou não concretizar transações, caso, a seu exclusivo critério, suspeitar de irregularidades ou más-práticas, em meio virtual ou físico, relacionadas a Você.

7. CONFIDENCIALIDADE

7.1. Você se compromete a (i) não disponibilizar suas senhas de acesso à Plataforma Solfácil a qualquer terceiro, (ii) tomar todas as providências necessárias para manter as suas informações sob sigilo, (iii) comunicar prontamente a Solfácil se identificarem ou suspeitarem que qualquer terceiro teve acesso às suas senhas; (iv) não divulgar informações e imagens do funcionamento da Plataforma Solfácil.

7.2. A Solfácil não é responsável por violações dos dados e informações em caso de atos de funcionários ou quaisquer pessoas autorizadas por você e nem daquelas resultantes da ação criminosa ou irregular de terceiros (“hackers”) fora dos limites da previsibilidade técnica do momento em que esta ocorrer.

8. INDENIZAÇÃO

8.1. Você concorda em indenizar a Solfácil caso esta venha a ser demandada administrativas e/ou judiciais e/ou extrajudiciais por fato que Você tenha, direta ou indiretamente, dado causa, mantendo-a indene e/ou assumindo o polo passivo da demanda no prazo de 02 (dois) dias a contar de notificação nesse sentido.

9. DECLARAÇÕES

9.1. Você declara e garante, por si e por seus Representantes, que (i) cumprem as leis e regulamentos relativos à prevenção da corrupção, lavagem de dinheiro e atos lesivos à administração pública, incluindo, sem limitação, a Lei 12.846/2013 e que não violará essas normas, (ii) não se envolveu ou se envolverá em qualquer modalidade de suborno, prática colusiva ou qualquer outra forma de corrupção, confirmando, ainda, que não receberá, ofertará, prometerá ou concederá, direta ou indiretamente, vantagem financeira indevida ou outro tipo de vantagem associada às Operações ou quaisquer negociações com a SOLFACIL; (iii) tem plenos poderes e capacidade para celebrar o presente Termo;, (iv) a SOLFACIL nunca rescindiu anteriormente ou de outra forma desabilitou uma Conta na Plataforma Solfácil criada por você devido à violação do Termo; (v) a celebração ou execução do Termo não irá violar qualquer contrato que você tenha com terceiros ou quaisquer direitos de terceiros e (vi) todas as informações fornecidas por você à SOLFACIL estão corretas e atualizadas.

10. DISPOSIÇÕES GERAIS

10.1. Fica estipulado que, por força do seu cadastro na Plataforma Solfácil, não se estabelece nenhum vínculo societário e/ou empregatício com ou de responsabilidade da Solfácil e/ou da Solfácil Distribuidora.

10.2. Você não poderá ceder ou transferir quaisquer direitos ou obrigações decorrentes deste Termo e/ou das operações, salvo mediante prévia e expressa aprovação escrita da Solfácil.

10.3. Este Termo será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca do Município de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer demandas relacionadas a este acordo.

10.4. O seu aceite ao presente Termo é imprescindível para seu acesso à Plataforma Solfácil e utilização de suas ferramentas e funcionalidades, conforme previamente autorizado pela Solfácil. Caso não concorde com quaisquer de suas disposições, você NÃO deve manifestar seu aceite eletrônico a este Termo, tampouco acessar a Plataforma Solfácil e utilizar e/ou ofertar quaisquer dos produtos e/ou serviços da Solfácil.

10.5. No quanto aplicável, o aplicativo Solfácil também será regido pelas condições previstas neste Termo.

10.6. A Solfácil se reserva o direito de fazer alterações neste Termo, sem qualquer comunicação prévia. Revise esta página periodicamente com relação aos Termos e quaisquer informações novas.

A Solfácil Energia Solar Tecnologia e Serviços Financeiros Ltda. ("Solfácil") é pessoa jurídica registrada sob o CNPJ nº 31.931.053/0001-50.

A Solfácil não é uma instituição financeira e não realiza operações de crédito diretamente, mas atua como correspondente bancária das seguintes Instituições Financeiras:

BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO S.A, registrada sob o CNPJ nº 34.337.707/0001-00 ("BMP"), que, nos termos da Resolução nº 3954 do CMN de 24 de fevereiro de 2011, firmaram um acordo entre si. Telefone da ouvidoria do BMP: 0800 601 5289.

SOLFACIL SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, registrada sob o CNPJ nº 48.755.901/0001-10 ("Solfácil SCD"), que, nos termos da Resolução nº 3954 do CMN de 24 de fevereiro de 2011, firmaram um acordo entre si. Telefone da ouvidoria da Solfácil SCD: 0800 020 2815.

QI SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., registrada sob o CNPJ nº 32.402.502/0001-35 ("QI Tech"), que, nos termos da Resolução nº 3954 do CMN de 24 de fevereiro de 2011, firmaram um acordo entre si. Telefone da ouvidoria da QI Tech: 0800 0244 346.

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., registrada sob o CNPJ nº 07.707.650/0001-10 ("Santander"), que, nos nos termos da Resolução nº 3954 do CMN de 24 de fevereiro de 2011, firmaram um acordo entre si. Telefone da ouvidoria do Santander: 0800 726 0322.